Parecer do MPF contra a resolução do BACEN


Nesta, sexta-feira, dia 20 de agosto de 2021 o Ministério Público Federal se manifestou processualmente favorável à Ação Civil Pública proposta pelo CREA 3ª Região contra a Resolução BACEN nº 4.754/2019 que visa retirar de Engenheiros e Arquitetos as competências de Avaliação de Imóveis.


Leia na Íntegra do parecer do MPF:

Parecer MPF
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Segue o argumento legal defendido pelo Procurador Federal Dr. Edson Abdon Peixoto Filho:


"o BACEN, ao estabelecer a possibilidade de emprego de modelo de precificação próprio ou de terceiros para fins de apuração do valor dos imóveis em comento, exorbitou os limites do seu poder normativo, na medida em que a Resolução questionada não encontra suporte em lei federal vigente, contrastando flagrantemente com o quanto prescrito no art. 7º, alínea “c”, da Lei nº 5.194/66.,"

(EDSON ABDON PEIXOTO FILHO PROCURADOR DA REPÚBLICA.)




Brasília, 24 de agosto de 2021