Lei nº 5.194, de 24 dez 1966 - Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências.

Lei nº 2105, de 08 de outubro de 1998 - Código de edificação de obras do DF

Decreto 19915 - Regulamenta a Lei 2105

Decreto 35266 - Altera os artigos 184 e 185 do decreto 19915-98