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Lei nº 5.194, de 24 dez 1966 - Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências.
Lei nº 2105, de 08 de outubro de 1998 - Código de edificação de obras do DF
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Decreto 35266 - Altera os artigos 184 e 185 do decreto 19915-98
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