Comunicado aos Associados – Processo em tramitação no CADE

O Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Distrito Federal (IBAPE-DF), juntamente com os outros IBAPEs estaduais e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), foi notificado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) acerca da abertura de processo administrativo que investiga a utilização de tabelas de honorários profissionais no âmbito da categoria.

A instauração do processo decorre de denúncia apresentada em 2018 e de diligências realizadas pela Superintendência-Geral do CADE nos últimos anos, envolvendo pedidos de informações a diferentes IBAPEs. O CADE tem atuado também contra outros entes que propõem valores referenciais de honorários.

A Nota Técnica nº 68/2025, emitida pelo órgão, aponta que a edição e a divulgação de tabelas de honorários poderiam ser interpretadas como influência à adoção de conduta comercial uniforme, prática considerada potencial infração à ordem econômica pela legislação antitruste. Diante dessa conclusão preliminar, foi instaurado o processo administrativo para que o tema seja devidamente analisado pelo Tribunal do CADE.

O IBAPE reafirma que os valores e regulamentos historicamente divulgados sempre tiveram caráter meramente referencial e orientativo, sem obrigatoriedade de aplicação ou imposição de valores mínimos, funcionando como guias técnicos de apoio à prática profissional. Ainda assim, a entidade vem adotando todas as providências jurídicas necessárias para assegurar a adequada defesa institucional, garantir a transparência do processo e resguardar os interesses da engenharia de avaliações e perícias.

O processo encontra-se em fase inicial de instrução, na qual as entidades poderão apresentar suas defesas. Novos desdobramentos serão comunicados oportunamente aos associados, sempre com o compromisso de manter a categoria informada e de preservar a credibilidade e a atuação responsável que marcam a trajetória do IBAPE em todo o Distrito Federal.